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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2026)

Total de Anexadas: 1

Matéria Anexada	Data Anexação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 40 de 2026	17/04/2026

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