Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 38 de 2026 | 17/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 3 de 2026 | 17/04/2026 |