Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | MESA DIRETORA - MD | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/03/2026 | PROCURADORIA JURÍCIA - PROC | MESA DIRETORA - MD | Encaminhado |