Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA – PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO Projeto de Lei nº 15/2026. Autorização para recebimento, em doação com encargos, de imóvel destinado à edificação de Ginásio de Esportes Municipal . Incorporação ao patrimônio público como Área Institucional. Análise sob os aspectos urbanístico, técnico e patrimonial. Ampliação da infraestrutura pública no Bairro Princesa Isabel. Interesse público evidenciado. Parecer favorável.
Indexação
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº 6/2026
Projeto de Lei nº 15/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, imóvel destinado à edificação de Ginásio de Esportes Municipal, classificando-o como Área Institucional, e dá outras providências .
O imóvel objeto da doação corresponde ao Lote Urbano nº 19, Quadra nº 283, Bairro Princesa Isabel, com área de 1.428,00 m², conforme memorial descritivo e planta anexos .
É o relatório.
II – ANÁLISE TÉCNICA
1. Aspecto Urbanístico
O projeto prevê a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal como Área Institucional, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.365/2025 (Parcelamento do Solo) .
O lote encontra-se devidamente identificado quanto à matrícula, confrontações e localização, conforme memorial descritivo técnico (p. 5) , garantindo segurança jurídica e regularidade urbanística.
A destinação da área para construção de Ginásio de Esportes Municipal atende ao planejamento urbano e à ampliação da infraestrutura pública no Bairro Princesa Isabel.
2. Infraestrutura e Interesse Público
A implantação de equipamento público esportivo:
✔ Amplia a infraestrutura municipal de esporte e lazer;
✔ Contribui para ações de promoção da saúde e integração social;
✔ Valoriza o entorno urbano;
✔ Otimiza o uso de área institucional prevista no loteamento.
A justificativa destaca que o ginásio será edificado próximo à Creche Criança Feliz, favorecendo o planejamento urbano integrado e melhor aproveitamento do espaço público .
3. Patrimônio Público
O recebimento do imóvel representa acréscimo ao patrimônio municipal, sem custo de aquisição, devendo a formalização observar os trâmites legais de registro e incorporação patrimonial .
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 15/2026, por reconhecer sua adequação técnica, urbanística e patrimonial, bem como sua relevância para a ampliação da infraestrutura pública municipal.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente
VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Relator
JORGE PEREIRA DA SILVA
PARECER Nº 6/2026
Projeto de Lei nº 15/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, imóvel destinado à edificação de Ginásio de Esportes Municipal, classificando-o como Área Institucional, e dá outras providências .
O imóvel objeto da doação corresponde ao Lote Urbano nº 19, Quadra nº 283, Bairro Princesa Isabel, com área de 1.428,00 m², conforme memorial descritivo e planta anexos .
É o relatório.
II – ANÁLISE TÉCNICA
1. Aspecto Urbanístico
O projeto prevê a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal como Área Institucional, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.365/2025 (Parcelamento do Solo) .
O lote encontra-se devidamente identificado quanto à matrícula, confrontações e localização, conforme memorial descritivo técnico (p. 5) , garantindo segurança jurídica e regularidade urbanística.
A destinação da área para construção de Ginásio de Esportes Municipal atende ao planejamento urbano e à ampliação da infraestrutura pública no Bairro Princesa Isabel.
2. Infraestrutura e Interesse Público
A implantação de equipamento público esportivo:
✔ Amplia a infraestrutura municipal de esporte e lazer;
✔ Contribui para ações de promoção da saúde e integração social;
✔ Valoriza o entorno urbano;
✔ Otimiza o uso de área institucional prevista no loteamento.
A justificativa destaca que o ginásio será edificado próximo à Creche Criança Feliz, favorecendo o planejamento urbano integrado e melhor aproveitamento do espaço público .
3. Patrimônio Público
O recebimento do imóvel representa acréscimo ao patrimônio municipal, sem custo de aquisição, devendo a formalização observar os trâmites legais de registro e incorporação patrimonial .
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 15/2026, por reconhecer sua adequação técnica, urbanística e patrimonial, bem como sua relevância para a ampliação da infraestrutura pública municipal.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente
VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Relator
JORGE PEREIRA DA SILVA
Observação