Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2026

EMENTA – PARECER Nº 16/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 15/2026. Autorização para recebimento, em doação com encargos, de imóvel destinado à edificação de Ginásio de Esportes Municipal . Incorporação ao patrimônio público como Área Institucional, nos termos da Lei Municipal nº 3.365/2025. Descrição detalhada do lote, matrícula, confrontações e anexos técnicos (planta e memorial descritivo). Competência municipal para gestão patrimonial e implantação de equipamento público. Ausência de vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Parecer favorável.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 16/2026
Projeto de Lei nº 15/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal

I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, imóvel destinado à edificação de Ginásio de Esportes Municipal, classificando-o como Área Institucional, e dá outras providências .
O imóvel objeto da doação corresponde ao Lote Urbano nº 19, da Quadra nº 283, Bairro Princesa Isabel, com área de 1.428,00 m², oriundo da subdivisão da Chácara nº 66, devidamente matriculado sob nº 21.631 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca .
A proposição dispõe sobre:
• A incorporação do imóvel ao patrimônio municipal como Área Institucional (art. 2º);
• A destinação específica para construção e funcionamento de Ginásio de Esportes Municipal;
• A autorização para formalização da escritura pública e registro imobiliário (art. 4º);
• Integração da planta, memorial descritivo e matrícula como anexos da Lei (art. 5º).
É o relatório.

II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência
A matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), especialmente no que tange à gestão patrimonial e à implantação de equipamentos públicos voltados ao esporte e lazer.
O recebimento de bens imóveis por doação depende de autorização legislativa, nos termos da legislação patrimonial aplicável.

2. Regularidade Formal
O projeto descreve de forma precisa:
• Identificação do doador (KAiKAT Empreendimentos Imobiliários – CNPJ 34.114.366/0001-03;
• Dados da matrícula imobiliária;
• Localização, área e confrontações do imóvel, conforme memorial descritivo (p. 5)
• Finalidade pública específica;
• Condição de que a doação seja livre de ônus e gravames.
Constam anexos técnicos (planta e memorial descritivo) devidamente elaborados e assinados por profissional habilitado .
Não se identificam vícios formais ou ausência de elementos essenciais.

3. Constitucionalidade e Legalidade
A destinação do imóvel como Área Institucional encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.365/2025 (Parcelamento do Solo) .
A finalidade pública está devidamente caracterizada na justificativa, destacando-se a ampliação da infraestrutura esportiva e comunitária no Bairro Princesa Isabel .
A medida atende ao interesse público, não implicando renúncia patrimonial indevida, mas sim incremento do patrimônio municipal.
4. Técnica Legislativa
O texto apresenta estrutura adequada, redação clara e organização sistemática, com descrição minuciosa do imóvel e previsão de integração dos anexos.
Não há vícios de técnica legislativa que comprometam sua tramitação.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 15/2026, opinando por sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Relator

MICHELI ALVES DE LIMA
Membro
Fontes