Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 3 de 2026

EMENTA – PARECER Nº 03/2026 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 012/2026. Declaração de Utilidade Pública Municipal. Associação das Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite. Entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e inscrita no CNPJ nº 13.119.713/0001-10. Atuação na agricultura familiar, agroindustrialização de derivados de leite e desenvolvimento rural sustentável. Relevância produtiva, social e ambiental. Natureza declaratória do reconhecimento. Parecer favorável.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 03/2026
Projeto de Lei nº 012/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Presidente: Sebastião de Oliveira
Relator: Vilson Lima dos Santos Junior
Secretário: Jorge Pereira
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 012/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.119.713/0001-10, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 750, Centro, neste Município .
A associação possui como finalidade estatutária o fortalecimento da agricultura familiar, a produção e processamento de derivados de leite, a organização produtiva das associadas e a promoção do desenvolvimento sustentável local, conforme consta no Estatuto Social (Capítulo I – Dos Objetivos) .
É o relatório.

II – ANÁLISE TÉCNICA
A matéria insere-se no âmbito de competência desta Comissão, por envolver diretamente atividades relacionadas à:
• Agricultura familiar;
• Produção agroindustrial artesanal;
• Desenvolvimento rural sustentável;
• Valorização da mulher no campo;
• Incentivo à economia local e agregação de valor à produção leiteira.
Conforme descrito no Estatuto Social, a entidade tem entre seus objetivos a formação técnica, o desenvolvimento de agroindústrias e a promoção do fortalecimento da cadeia produtiva do leite na região.
A atuação da associação contribui para:
✔ Geração de renda no meio rural;
✔ Fixação das famílias no campo;
✔ Fortalecimento da agricultura familiar;
✔ Incentivo à agroindustrialização e agregação de valor;
✔ Promoção de práticas produtivas sustentáveis.
Sob o aspecto ambiental, as atividades desenvolvidas favorecem a organização produtiva e a adoção de boas práticas na produção de alimentos, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento sustentável e da valorização do meio rural.
A declaração de utilidade pública possui natureza declaratória, não implicando automaticamente repasse de recursos, mas fortalecendo institucionalmente a entidade para eventual participação em políticas públicas e programas governamentais.
Não se verificam impedimentos técnicos ou ambientais à aprovação da matéria.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Agricultura e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 012/2026, por reconhecer a relevância produtiva, social e ambiental da Associação das Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite para o Município.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.

Sebastião de Oliveira
Presidente

Vilson Lima dos Santos Junior
Relator

Jorge Pereira
Secretário