Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 13 de 2026

Projeto de Lei nº 012/2026. Declaração de Utilidade Pública Municipal. Associação das Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite. Entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e inscrita no CNPJ nº 13.119.713/0001-10 . Competência legislativa municipal (art. 30, I, CF). Iniciativa do Poder Executivo. Atendimento aos requisitos formais e materiais. Previsão de prestação anual de contas e hipóteses de revogação. Natureza declaratória do reconhecimento. Parecer favorável.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 13/2026
Projeto de Lei nº 012/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Presidente: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo
Relator: Vereador Clairton Cauduro
Membro: Vereadora Micheli Alves de Lima

I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 012/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.119.713/0001-10, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 750, Centro, neste Município .
A proposição estabelece:
• Obrigação de apresentação anual de relatório circunstanciado ao Executivo (art. 2º);
• Encaminhamento do relatório à Câmara Municipal (art. 3º) ;
• Hipóteses de revogação da utilidade pública (art. 4º) ;
• Garantia dos direitos e benefícios da legislação vigente (art. 5º) .
Constam anexados ao projeto: comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista, ata de eleição da diretoria e estatuto social registrado.
É o relatório.

II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência
A matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A declaração de utilidade pública possui natureza jurídica declaratória, não implicando criação de despesa obrigatória nem concessão automática de benefícios financeiros.

2. Iniciativa
O projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não havendo vício formal de iniciativa.
Trata-se de matéria administrativa de reconhecimento institucional, compatível com a iniciativa do Executivo.

3. Requisitos Legais
Da análise documental verifica-se que a entidade:
• Está regularmente constituída como associação civil sem fins lucrativos;
• Possui personalidade jurídica e inscrição ativa no CNPJ;
• Apresenta finalidade social vinculada ao fortalecimento da agricultura familiar e produção de derivados de leite;
• Comprova regularidade fiscal e trabalhista;
• Possui estatuto registrado e diretoria regularmente eleita.
O texto normativo apresenta redação clara, estrutura adequada e previsão de mecanismos de controle e eventual revogação, atendendo aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF).
Não se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material, tampouco afronta à técnica legislativa.

III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 012/2026, opinando por sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.

Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente

Clairton Cauduro
Relator

Micheli Alves de Lima
Membro