Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 2 de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 011/2026. Declaração de Utilidade Pública Municipal. Associação Esperança dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Sudoeste – PR . Entidade civil sem fins lucrativos. Atuação na recuperação de materiais recicláveis, inclusão produtiva e organização do trabalho coletivo. Relevância ambiental, social e econômica. Contribuição à gestão de resíduos sólidos e ao desenvolvimento sustentável no âmbito municipal. Natureza declaratória do reconhecimento. Parecer favorável.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
PARECER Nº 02/2026
Projeto de Lei nº 011/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal

I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 011/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esperança dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Sudoeste – PR .
A entidade possui natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rodovia PRT 481, nº 1199, Zona Rural deste Município, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 30.307.145/0001-09 .
Conforme estatuto social, suas finalidades incluem a recuperação de materiais recicláveis, organização do trabalho coletivo, promoção da capacitação dos associados e atuação na defesa de direitos sociais .
É o relatório.

II – ANÁLISE TÉCNICA
A matéria insere-se no âmbito de competência desta Comissão, considerando o impacto direto da atividade desenvolvida pela entidade nas áreas de:
• Gestão de resíduos sólidos;
• Proteção ambiental;
• Desenvolvimento rural sustentável;
• Organização produtiva de trabalhadores vinculados à cadeia da reciclagem.
A atuação da associação contribui para:
✔ Redução do volume de resíduos destinados a aterros;
✔ Incentivo à coleta seletiva e reaproveitamento de materiais;
✔ Geração de renda a famílias que atuam na cadeia da reciclagem;
✔ Fortalecimento da economia circular no âmbito municipal;
✔ Promoção da inclusão social e produtiva.
Sob o aspecto ambiental, a atividade desempenhada encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), especialmente no que se refere à valorização dos catadores de materiais recicláveis como agentes ambientais.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal fortalece institucionalmente a associação, possibilitando sua maior inserção em políticas públicas ambientais e programas de desenvolvimento sustentável.
Importante destacar que a declaração de utilidade pública possui caráter declaratório e não implica, automaticamente, repasse de recursos financeiros, devendo eventuais parcerias observar a legislação vigente.
Não se verificam impedimentos técnicos ou ambientais à aprovação da matéria.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Agricultura, Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 011/2026, por reconhecer a relevância ambiental, social e produtiva da Associação Esperança dos Catadores de Materiais Recicláveis para o Município.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR

JORGE PEREIRA
SECRETARIO