Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 1 de 2026

Projeto de Lei nº 010/2026. Aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. Instrumento de política pública ambiental. Conformidade com o art. 225 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Impactos na proteção do solo, recursos hídricos e atividade agrícola. Atendimento aos princípios do desenvolvimento sustentável e da gestão ambiental integrada. Parecer favorável.

PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Nº 01/2026
Projeto de Lei nº 010/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Santo Antônio do Sudoeste – PMGIRS e dá outras providências.

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, instrumento de planejamento ambiental previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), na Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental) e na Lei Estadual nº 17.505/2013.
O Plano estabelece diretrizes, metas, programas e ações voltadas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no território municipal.

II – ANÁLISE TÉCNICA E AMBIENTAL
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos impactos ambientais, reflexos na atividade agrícola, sustentabilidade e adequação às políticas públicas ambientais.
1. Fundamentação Constitucional
O art. 225 da Constituição Federal estabelece que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
A gestão adequada de resíduos sólidos constitui instrumento essencial à concretização desse mandamento constitucional.
2. Conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.305/2010, a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição para que o Município tenha acesso a recursos da União destinados à área de resíduos sólidos.
O projeto observa ainda os conceitos previstos no art. 3º da PNRS, especialmente:
• destinação final ambientalmente adequada;
• gerenciamento de resíduos sólidos;
• responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
3. Impactos na Agricultura e no Meio Rural
A inadequada disposição de resíduos sólidos gera:
• contaminação do solo agrícola;
• poluição de recursos hídricos;
• proliferação de vetores;
• degradação ambiental com impacto direto na produção rural.
A aprovação do PMGIRS fortalece:
✔ a proteção do solo e da água;
✔ a prevenção de passivos ambientais;
✔ a implementação de práticas como reciclagem e compostagem;
✔ a promoção de educação ambiental no meio urbano e rural;
✔ o desenvolvimento sustentável local.
4. Atualização Periódica
A previsão de revisão quadrienal do Plano atende ao princípio da gestão adaptativa, garantindo adequação às novas demandas ambientais e tecnológicas.

III – CONCLUSÃO
Diante da análise técnica realizada, esta Comissão de Agricultura e Meio Ambiente conclui que o Projeto de Lei nº 010/2026:
• está em consonância com o art. 225 da Constituição Federal;
• atende às diretrizes da Lei nº 12.305/2010 (PNRS);
• fortalece a política ambiental municipal;
• contribui para a sustentabilidade e proteção da atividade agrícola;
• promove o desenvolvimento ambientalmente equilibrado do Município.
Assim, esta Comissão manifesta-se pelo:
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2026.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2026.

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Presidente

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Relator

JORGE PEREIRA DA SILVA
Secretário