{"id":2092,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2092","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 010/2026. Aprova\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PMGIRS. Instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica ambiental. Conformidade com o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a Lei Federal n\u00ba 12.305/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos). Impactos na prote\u00e7\u00e3o do solo, recursos h\u00eddricos e atividade agr\u00edcola. Atendimento aos princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da gest\u00e3o ambiental integrada. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE N\u00ba 01/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 010/2026\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\nS\u00famula: Aprova o Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PMGIRS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 010/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PMGIRS, instrumento de planejamento ambiental previsto na Lei Federal n\u00ba 12.305/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS), na Lei Federal n\u00ba 9.795/1999 (Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental) e na Lei Estadual n\u00ba 17.505/2013.\r\nO Plano estabelece diretrizes, metas, programas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 gest\u00e3o integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos no territ\u00f3rio municipal.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE T\u00c9CNICA E AMBIENTAL\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se quanto aos impactos ambientais, reflexos na atividade agr\u00edcola, sustentabilidade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais.\r\n1. Fundamenta\u00e7\u00e3o Constitucional\r\nO art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que:\r\n\u201cTodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d\r\nA gest\u00e3o adequada de res\u00edduos s\u00f3lidos constitui instrumento essencial \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desse mandamento constitucional.\r\n2. Conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos\r\nNos termos do art. 18 da Lei n\u00ba 12.305/2010, a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio tenha acesso a recursos da Uni\u00e3o destinados \u00e0 \u00e1rea de res\u00edduos s\u00f3lidos.\r\nO projeto observa ainda os conceitos previstos no art. 3\u00ba da PNRS, especialmente:\r\n\u2022\tdestina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;\r\n\u2022\tgerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos;\r\n\u2022\tresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.\r\n3. Impactos na Agricultura e no Meio Rural\r\nA inadequada disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos gera:\r\n\u2022\tcontamina\u00e7\u00e3o do solo agr\u00edcola;\r\n\u2022\tpolui\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos;\r\n\u2022\tprolifera\u00e7\u00e3o de vetores;\r\n\u2022\tdegrada\u00e7\u00e3o ambiental com impacto direto na produ\u00e7\u00e3o rural.\r\nA aprova\u00e7\u00e3o do PMGIRS fortalece:\r\n\u2714 a prote\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua;\r\n\u2714 a preven\u00e7\u00e3o de passivos ambientais;\r\n\u2714 a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas como reciclagem e compostagem;\r\n\u2714 a promo\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o ambiental no meio urbano e rural;\r\n\u2714 o desenvolvimento sustent\u00e1vel local.\r\n4. Atualiza\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica\r\nA previs\u00e3o de revis\u00e3o quadrienal do Plano atende ao princ\u00edpio da gest\u00e3o adaptativa, garantindo adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas demandas ambientais e tecnol\u00f3gicas.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante da an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada, esta Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente conclui que o Projeto de Lei n\u00ba 010/2026:\r\n\u2022\test\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\n\u2022\tatende \u00e0s diretrizes da Lei n\u00ba 12.305/2010 (PNRS);\r\n\u2022\tfortalece a pol\u00edtica ambiental municipal;\r\n\u2022\tcontribui para a sustentabilidade e prote\u00e7\u00e3o da atividade agr\u00edcola;\r\n\u2022\tpromove o desenvolvimento ambientalmente equilibrado do Munic\u00edpio.\r\nAssim, esta Comiss\u00e3o manifesta-se pelo:\r\nPARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 010/2026.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nRelator\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2092/parecer_da_comissao_de_agricultura_e_meio_ambiente_no_01.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:55.146552-03:00","ip":"138.219.111.243","ultima_edicao":"2026-02-12T18:14:10.357966-03:00","tipo":15,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[26]}