Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS | Enviado para sanção do Prefeito Municipal |
| 18/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | Encaminhado |
| 18/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em Turno Único |
| 12/02/2026 | CAMA - Comissão de Agricultura e meio Ambiente | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única |