Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 5 de 2026

COMISSÃO DE OBRAS Projeto de Lei nº 009/2026. Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público municipal, com benfeitorias e bens móveis, à empresa OLDRA Máquinas Agrícolas Ltda – ME. Análise quanto à destinação e preservação do patrimônio público. Identificação do imóvel e previsão de cláusula de reversão. Atendimento ao interesse público e à função social do bem. Parecer favorável.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
Projeto de Lei nº 009/2026
Parecer nº 05.2026
Autoria: Poder Executivo Municipal

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público municipal, com benfeitorias e bens móveis, à empresa OLDRA Máquinas Agrícolas Ltda – ME, com fundamento na Lei Municipal nº 1.593/2003.
O bem objeto da concessão consiste no Lote nº 13, da Quadra nº 370, com área de 1.936,19m², contendo galpão industrial em alvenaria de 1.000,00m², localizado no Bairro Jardim Fronteira, conforme matrícula nº 21.602.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto:
• à destinação do patrimônio público municipal;
• à adequação da concessão quanto ao interesse coletivo;
• à preservação e manutenção do bem público;
• à observância das condições estruturais e patrimoniais.
Verifica-se que:
✔ O imóvel está devidamente identificado, com matrícula individualizada;
✔ A concessão não implica alienação imediata, mas cessão condicionada e resolúvel;
✔ Há previsão de encargos claros quanto à geração de empregos e investimentos;
✔ Consta cláusula expressa de reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento;
✔ A finalidade está vinculada à ampliação da atividade industrial no Município.
A destinação proposta não descaracteriza o patrimônio público, mas lhe atribui função social e econômica, promovendo desenvolvimento industrial e geração de renda, em consonância com a política municipal de incentivo à industrialização.
Não se verifica prejuízo ao patrimônio municipal, sendo assegurada sua preservação por meio das cláusulas contratuais e da reversão automática.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio entende que o Projeto de Lei nº 009/2026:
• preserva o interesse público;
• mantém a proteção do patrimônio municipal;
• atende à finalidade social e econômica prevista na legislação municipal.
Assim, manifesta-se esta Comissão pelo:
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2026.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR

JORGE PEREIRA DA SILVA