Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 4 de 2026

Projeto de Lei nº 008/2026. Concessão administrativa de bem imóvel público municipal. Barracão agroindustrial localizado na Linha KM 10. Destinação à Associação de Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite. Incentivo à agricultura familiar. Interesse público configurado. Preservação do patrimônio municipal. Parecer favorável.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
Parecer nº 04.2026
Projeto de Lei nº 008/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar a concessão administrativa de bem imóvel público municipal, consistente em barracão agroindustrial (Canadez), com área de 150,00m², edificado sobre o Lote Rural nº 115-A, Gleba Cerro, com área de 2.000,00m², localizado na Linha KM 10, neste Município.
A concessão será destinada à Associação de Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite, pessoa jurídica regularmente constituída, conforme documentação anexa ao projeto.
O prazo da concessão é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério do Executivo.

II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos relacionados:
• à destinação do patrimônio público;
• à preservação e manutenção do bem;
• ao interesse público envolvido;
• à adequação da concessão quanto à função social.
Observa-se que:
1. O imóvel encontra-se identificado e devidamente caracterizado;
2. A finalidade da concessão está vinculada ao incentivo à agricultura familiar e ao fortalecimento da agroindustrialização local;
3. O projeto estabelece obrigações claras à concessionária quanto à conservação do bem e vedação de transferência;
4. Há previsão de reversão do imóvel ao Município em caso de dissolução da associação ou descumprimento das obrigações.
A destinação proposta atende à função social do patrimônio público, promovendo desenvolvimento rural, geração de renda e fortalecimento do associativismo feminino no meio agrícola.
Além disso, a documentação acostada demonstra regularidade fiscal e jurídica da entidade beneficiária.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio entende que o Projeto de Lei nº 008/2026:
• atende ao interesse público;
• preserva o patrimônio municipal;
• possui finalidade social legítima;
• apresenta adequada previsão de controle e reversibilidade do bem.
Assim, esta Comissão é de:
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2026.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2026.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR

JORGE PEREIRA DA SILVA