Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 9 de 2026

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 008/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão administrativa de bem imóvel público à Associação de Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite, manifestando-se pela constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da matéria.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 09/2026
Projeto de Lei nº 008/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, visa autorizar a concessão administrativa de bem público municipal consistente em um barracão agroindustrial (CANADEZ), com área de 150,00m², edificado sobre o Lote Rural nº 115-A, Gleba Cerro, com área de 2.000,00m², localizado na Linha Km 10, neste Município .
A concessão será destinada à Associação de Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Antônio do Sudoeste – Sabores do Leite, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.119.713/0001-10
O prazo da concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério do Executivo Municipal .
O projeto encontra-se instruído com:
• Justificativa do Executivo
• Documentação da entidade (CNPJ, certidões negativas federais, estaduais, FGTS, trabalhistas e municipal)
• Ata de eleição da atual diretoria e Estatuto Social da associação
II – ANÁLISE JURÍDICA
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
A matéria encontra amparo:
• No art. 30, I, da Constituição Federal (competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local);
• No art. 8º da Lei Orgânica Municipal, conforme expressamente mencionado no art. 1º do Projeto ;
• Nos princípios da função social do patrimônio público e do interesse público.
O projeto autoriza concessão administrativa de bem público municipal, modalidade juridicamente admitida quando presente o interesse público devidamente justificado, conforme consta na justificativa apresentada pelo Executivo .
Consta no art. 2º que a concessão fica dispensada de licitação por se tratar de relevante interesse público . Cabe ao Executivo formalizar contrato administrativo observando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.
A finalidade da concessão está expressamente delimitada no art. 3º, qual seja, incentivo à agricultura familiar, estímulo ao associativismo e fortalecimento do pequeno produtor , o que atende ao interesse público local.
Quanto à técnica legislativa, o projeto encontra-se redigido de forma adequada, com cláusulas claras acerca:
• Do objeto;
• Do prazo;
• Das obrigações da concessionária;
• Das hipóteses de vedação e reversão do bem.
Não se verifica vício de iniciativa, inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 008/2026, por estar em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2026.

CLAUDIO ALAIN GUTERES DO CARMO CLAIRTON A.CAUDURO

MICHELI ALVES DE LIMA