Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS | Enviado para sanção do Prefeito Municipal |
| 18/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | Encaminhado |
| 18/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em Turno Único |