Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 80 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 132 de 2025 não possui Texto Articulado.
Relatorias (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 174 de 2025)
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