Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 170 de 2025

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 132/2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.172, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, modificando as gratificações previstas no art. 32. Constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa reconhecidas. Parecer favorável à aprovação.

PARECER Nº 170/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 132/2025
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 132/2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.172, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, modificando as gratificações previstas no art. 32. Constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa reconhecidas. Parecer favorável à aprovação.
RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Justiça e Redação para análise o Projeto de Lei nº 132/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.172, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, promovendo modificações nas gratificações previstas no art. 32, em seus incisos I, II e III.
É o relatório.

ANÁLISE JURÍDICA, CONSTITUCIONAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei nº 132/2025 versa sobre matéria de competência legislativa do Município, conforme dispõe o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar da organização da carreira do magistério público municipal, não havendo vício de iniciativa, uma vez que a proposição parte do Chefe do Poder Executivo, a quem compete a organização administrativa e funcional da Administração Pública.
Quanto ao mérito jurídico, o projeto observa os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, valorização do magistério, eficiência e interesse público, estando em consonância com o art. 206 da Constituição Federal, que assegura a valorização dos profissionais da educação escolar.
No que se refere à técnica legislativa, a proposição está redigida de forma clara, objetiva e adequada, atendendo aos requisitos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Não se verifica qualquer afronta à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Paraná, à Lei Orgânica Municipal ou a normas infraconstitucionais vigentes.
Assim, sob o aspecto jurídico-formal, o Projeto de Lei nº 132/2025 mostra-se constitucional, legal e juridicamente adequado.

VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 132/2025, recomendando sua aprovação.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, acompanha o voto do Relator e MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 132/2025.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2025.

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Relator

MICHELI ALVES DE LIMA
Secretária