Requerimento nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
19/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a concessão de urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que autoriza licença ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo e viagem ao exterior.
Indexação
REQUERIMENTO N.º 15/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 142, §1º, inciso I, do Regimento Interno, requer ao Egrégio Plenário a concessão de urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, de autoria desta Mesa Diretora, pelos motivos a seguir expostos.
O projeto em referência tem por finalidade autorizar licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo e ausentar-se do País no período de 28 de novembro de 2025 a 08 de dezembro de 2025, por motivos particulares, conforme solicitação formalizada por meio do Ofício n.º 719/2025, de 17 de novembro de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.
Nos termos do artigo 9º, inciso V, combinado com o artigo 38, §1º, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal, compete a esta Câmara Municipal deliberar e conceder licença ao Prefeito e à Vice-Prefeita nos casos previstos em lei.
Considerando o período solicitado para a licença, a necessidade de deliberação em tempo hábil e a relevância da matéria, requer-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025 em regime de urgência, a fim de garantir a regularidade e a efetividade do ato administrativo.
Certos da compreensão e apoio dos Nobres Pares, solicitamos a aprovação deste requerimento, bem como da matéria nele referida.
Santo Antônio do Sudoeste/PR, 19 de novembro de 2025.
Valdir Antônio Carvalho Sérgio Antônio de Mattos
Presidente Vice-Presidente
Eliz Maria Gradaschi Scalon Micheli Alves de Lima
1ª Secretária 2ª Secretária
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 142, §1º, inciso I, do Regimento Interno, requer ao Egrégio Plenário a concessão de urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, de autoria desta Mesa Diretora, pelos motivos a seguir expostos.
O projeto em referência tem por finalidade autorizar licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo e ausentar-se do País no período de 28 de novembro de 2025 a 08 de dezembro de 2025, por motivos particulares, conforme solicitação formalizada por meio do Ofício n.º 719/2025, de 17 de novembro de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.
Nos termos do artigo 9º, inciso V, combinado com o artigo 38, §1º, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal, compete a esta Câmara Municipal deliberar e conceder licença ao Prefeito e à Vice-Prefeita nos casos previstos em lei.
Considerando o período solicitado para a licença, a necessidade de deliberação em tempo hábil e a relevância da matéria, requer-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025 em regime de urgência, a fim de garantir a regularidade e a efetividade do ato administrativo.
Certos da compreensão e apoio dos Nobres Pares, solicitamos a aprovação deste requerimento, bem como da matéria nele referida.
Santo Antônio do Sudoeste/PR, 19 de novembro de 2025.
Valdir Antônio Carvalho Sérgio Antônio de Mattos
Presidente Vice-Presidente
Eliz Maria Gradaschi Scalon Micheli Alves de Lima
1ª Secretária 2ª Secretária
Observação