Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 87 de 2025

Opina pela compatibilidade orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 19/2025, que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 19/2025
Parecer nº 87/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados aos doadores regulares de sangue, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados a candidatos que comprovem a condição de doadores regulares de sangue. Considerando ser o relator o autor, sendo nomeado em Substituição o vereador Vilson Lima dos Santos Junior.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição não cria despesa continuada nem renúncia de receita tributária, tratando-se de taxa administrativa de concursos, sem impacto negativo relevante sobre o orçamento público. Além disso, contribui para estimular uma política de saúde pública, ampliando a doação voluntária de sangue.
A matéria está em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e não compromete o equilíbrio orçamentário.
CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 19/2025, por não acarretar prejuízos orçamentários e por atender ao interesse público.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025.

Vereadora Micheli Alves de Lima – Presidente

Vereador Vilson Lima dos Santos Junior– Relator

Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon – Secretária