Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
10/02/2023
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
“Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”.
“Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação o RURAL LOTE N" 81-F, com área de 23.134,05m2 (vinte e três mil, cento e trinta e quatro metros quadrados e cinco decímetros quadrados), Constance da Matricula n°21.966, livro 2, do Registro Geral de Imóveis
desta cidade, de propriedade da empresa, INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 77.094.613/0001-60, situada na Rod. PRT 163, s/n, Vila Catarina.
desta cidade, de propriedade da empresa, INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 77.094.613/0001-60, situada na Rod. PRT 163, s/n, Vila Catarina.
Observação