Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 5 de 2025

Opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 111/2025, que acrescenta dispositivos nos Incisos XV e XVI do Art. 2º da Lei nº 1.807/2007, por entender que a proposta fortalece a gestão democrática, a participação social e a efetividade das políticas de urbanismo, saneamento básico e meio ambiente no âmbito do COMURB.

PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 111/2025
Parecer 5.2025
EMENTA
Acrescenta dispositivos nos Incisos XV e XVI do Art. 2º da Lei nº 1.807/2007, de 20 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal Urbano e do Meio Ambiente – COMURB, e dá outras providências.

RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 111/2025, que tem como objetivo adequar e ampliar as competências do Conselho Municipal Urbano e do Meio Ambiente – COMURB, em especial quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
A proposta busca assegurar maior representatividade e transparência na gestão dos recursos públicos, fortalecendo o papel do Conselho como espaço plural, técnico e participativo, em consonância com a Resolução nº 34/2023 da Agência Reguladora do Paraná – AGEPAR.
Encaminhado a esta Comissão, compete-nos analisar a matéria sob o aspecto da conveniência, oportunidade e adequação às políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável do Município.

MÉRITO
A proposição mostra-se relevante, pois:
• fortalece a participação social na gestão ambiental e urbana;
• garante a inserção de representantes ligados ao setor de saneamento básico;
• atende aos princípios da gestão democrática e participativa, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81);
• contribui para maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos ambientais e urbanos.
Não se verificam óbices quanto à sua pertinência temática e ao atendimento das demandas locais relacionadas ao urbanismo, meio ambiente e saneamento básico.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Agricultura e Meio Ambiente opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 111/2025, por entender que a proposta reforça os mecanismos de participação social e contribui para o fortalecimento das políticas públicas ambientais e urbanísticas do Município.

Sala das Comissões, 12 de setembro de 2025.

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Presidente

ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO
Relatora

JORGE PEREIRA DA SILVA
secretário