{"id":1797,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente n\u00ba 5 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1797","metadata":{},"numero":5,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina favoravelmente ao Projeto de Lei n\u00ba 111/2025, que acrescenta dispositivos nos Incisos XV e XVI do Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 1.807/2007, por entender que a proposta fortalece a gest\u00e3o democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o social e a efetividade das pol\u00edticas de urbanismo, saneamento b\u00e1sico e meio ambiente no \u00e2mbito do COMURB.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\r\nProjeto de Lei n\u00ba 111/2025\r\nParecer  5.2025\r\nEMENTA\r\nAcrescenta dispositivos nos Incisos XV e XVI do Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 1.807/2007, de 20 de mar\u00e7o de 2007, que cria o Conselho Municipal Urbano e do Meio Ambiente \u2013 COMURB, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 111/2025, que tem como objetivo adequar e ampliar as compet\u00eancias do Conselho Municipal Urbano e do Meio Ambiente \u2013 COMURB, em especial quanto ao acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do Fundo Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento B\u00e1sico.\r\nA proposta busca assegurar maior representatividade e transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, fortalecendo o papel do Conselho como espa\u00e7o plural, t\u00e9cnico e participativo, em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 34/2023 da Ag\u00eancia Reguladora do Paran\u00e1 \u2013 AGEPAR.\r\nEncaminhado a esta Comiss\u00e3o, compete-nos analisar a mat\u00e9ria sob o aspecto da conveni\u00eancia, oportunidade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas ambientais e de desenvolvimento sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio.\r\n\r\nM\u00c9RITO\r\nA proposi\u00e7\u00e3o mostra-se relevante, pois:\r\n\u2022\tfortalece a participa\u00e7\u00e3o social na gest\u00e3o ambiental e urbana;\r\n\u2022\tgarante a inser\u00e7\u00e3o de representantes ligados ao setor de saneamento b\u00e1sico;\r\n\u2022\tatende aos princ\u00edpios da gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa, previstos na Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n\u00ba 6.938/81);\r\n\u2022\tcontribui para maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e urbanos.\r\nN\u00e3o se verificam \u00f3bices quanto \u00e0 sua pertin\u00eancia tem\u00e1tica e ao atendimento das demandas locais relacionadas ao urbanismo, meio ambiente e saneamento b\u00e1sico.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 111/2025, por entender que a proposta refor\u00e7a os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social e contribui para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais e urban\u00edsticas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nPresidente \r\n\r\nANA MARCIA BANDEIRA MACHADO\r\nRelatora\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nsecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1797/parecer_da_comissao_de_agricultura_e_meio_ambiente_5.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-12T10:30:35.020287-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-12T10:00:42.846022-03:00","tipo":15,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[26]}