Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 126 de 2025

Opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 110/2025, que altera os artigos 5º, 6º e 16 da Lei nº 2861/2021, referente ao Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, destinado à distribuição de cestas básicas às famílias hipossuficientes do município de Santo Antônio do Sudoeste.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 110/2025
Parecer 126.2025

Ementa: Altera o artigo 5º, 6º e 16 da Lei nº 2861, de 30 de março de 2021, que “Dispõe sobre o Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, programa de distribuição de cestas básicas às famílias hipossuficientes do município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 110/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe alterações na Lei nº 2861/2021, a qual instituiu o Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, voltado à distribuição de cestas básicas às famílias hipossuficientes do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
O projeto altera os seguintes dispositivos:
• Art. 5º – para redefinir a composição dos itens alimentícios, de higiene e limpeza da cesta básica;
• Art. 6º – para estabelecer o atendimento rotativo das famílias beneficiadas, fixando intervalo mínimo de 1 (um) mês entre participações sucessivas;
• Art. 16 – para dispor que o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e executado pela Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas.

II – MÉRITO
Cabe a esta Comissão analisar a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposição.
O projeto está em consonância com a competência legislativa municipal (art. 30, I da Constituição Federal), tratando de matéria de interesse local e vinculada às políticas públicas de assistência social.
Do ponto de vista da juridicidade, não se identificam conflitos com normas superiores, sendo a alteração coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da administração pública e da proteção social a famílias em situação de vulnerabilidade.
Quanto à técnica legislativa, a proposição observa a Lei Complementar nº 95/1998, apresentando clareza, objetividade e adequada organização normativa, sem vícios de redação.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 110/2025, opinando favoravelmente à sua tramitação.
Santo Antonio do Sudoeste, 08 de setembro de 2025.

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CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente

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CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Relator

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MICHELI ALVES DE LIMA
Membro