Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 70 de 2025

Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 093/2025, que cria o cargo de Terapeuta Ocupacional no âmbito do Poder Executivo Municipal, observando-se sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a existência de previsão orçamentária.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 70/2025
Projeto de Lei nº 093/2025

EMENTA DO PARECER:
Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 093/2025, que cria o cargo de Terapeuta Ocupacional no âmbito do Poder Executivo Municipal, observando-se sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a existência de previsão orçamentária.

RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 093/2025, que visa à criação do cargo público efetivo de Terapeuta Ocupacional, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento específico e descrição das atribuições e requisitos para investidura.
A proposta insere o cargo na estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais, alterando os anexos da legislação vigente para a devida adequação.

ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Compete a esta Comissão examinar se o projeto atende aos preceitos da responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário e impacto financeiro sobre as contas do Município.
A criação de novo cargo público exige:
• Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA);
• Adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA);
• E atendimento ao que dispõe o art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Consta no Projeto que a criação do cargo se fundamenta em necessidade de atendimento à população nas áreas de saúde e reabilitação, e que a dotação orçamentária para o exercício vigente comporta a despesa decorrente da criação do cargo.
Ademais, presume-se que a proposição respeita os limites de despesa com pessoal, nos termos do art. 19 da LRF, estando sujeita ao controle e verificação pelo setor contábil da Prefeitura e pelo Tribunal de Contas do Estado.

CONCLUSÃO:
Diante da análise apresentada, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 093/2025 é tecnicamente viável do ponto de vista orçamentário e financeiro, não acarretando risco à sustentabilidade fiscal do Município.
Dessa forma, opinamos favoravelmente à sua aprovação.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025.

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Vereadora Micheli Alves de Lima
Presidente da Comissão

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Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo
Relator

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Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon
Secretária