Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 109 de 2025

Opina pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 093/2025, que cria o cargo de Terapeuta Ocupacional no âmbito do Poder Executivo Municipal, define suas atribuições, jornada de trabalho e remuneração.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 109/2025
Projeto de Lei nº 093/2025
Ementa: Cria o cargo de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 093/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, propõe a criação do cargo efetivo de Terapeuta Ocupacional no quadro de servidores do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR.
A proposta contempla:
• A criação de cargo público efetivo, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
• A descrição das atribuições específicas da função;
• A fixação dos requisitos para investidura e o respectivo vencimento mensal;
• A adequação dos anexos da legislação vigente de cargos e salários.
O projeto tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, viabilizando ações terapêuticas de reabilitação e inclusão, compatíveis com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. A criação de cargos públicos, por sua vez, exige lei específica e prévia dotação orçamentária, conforme os princípios do art. 37, caput e incisos, da Constituição.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 29, inciso I, também confere ao Executivo a prerrogativa de propor leis que versem sobre criação e organização de cargos públicos.
O projeto atende ainda às exigências de clareza, especificidade e legalidade, estando redigido segundo os preceitos da boa técnica legislativa e não apresenta vícios formais ou materiais.
Além disso, trata-se de uma medida administrativa legítima e necessária, voltada à ampliação e qualificação dos serviços públicos de saúde ofertados à população.

CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei nº 093/2025 é:
• Constitucional e legal;
• Redigido em conformidade com os princípios da boa técnica legislativa;
• Adequado ao interesse público municipal.
Assim, esta Comissão emite parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2025.

Claudio Alain Guterres do Carmo Clairton Antonio Cauduro
Presidente da Comissão Relator

Micheli Alves de Lima
Secretária