Moção de Apoio nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção de Apoio
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
09/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de Apoio à continuidade dos repasses públicos e convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres de educação especial, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796) proposta ao Supremo Tribunal Federal.
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PR
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025
EMENTA:
Moção de Apoio à continuidade dos repasses públicos e convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres de educação especial, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796) proposta ao Supremo Tribunal Federal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, por iniciativa de todos os seus Vereadores, vem, nos termos regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres que prestam relevantes serviços na área da educação especial no Estado do Paraná.
MOÇÃO DE APOIO
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste manifesta, por meio desta Moção, apoio irrestrito à continuidade dos convênios, parcerias e repasses públicos às APAEs e demais instituições filantrópicas de educação especial, considerando o papel essencial que essas entidades desempenham na garantia do direito à educação inclusiva e de qualidade às pessoas com deficiência.
Requer-se, ainda, que seja dada ciência desta Moção:
• À Presidência do Supremo Tribunal Federal – STF;
• À Governadoria do Estado do Paraná;
• À Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
• À Federação Nacional das APAEs – FENAPAEs;
• À Federação das APAEs do Estado do Paraná – FEAPAEs-PR;
• Aos meios de comunicação locais e regionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de junho de 2025.
Ana Márcia Bandeira Machado Clairton Antônio Cauduro
Vereadora/PSD Vereador/PSD
Claudio Alain Guterres do Carmo Claudecir Rocha Lopes
Vereador/PSD Vereador/ União Brasil
Eliz Maria Gradaschi Scalon Jorge Pereira da Silva
Vereadora/PSDB Vereador/PSDB
Micheli Alves de Lima Sérgio Antônio de Mattos
Vereadora/PSDB Vereador/PSD
Valdir Antônio Carvalho Vilson Lima dos Santos Junior
Vereador/PSDB Vereador/PSD
Vanderlei Darci Novak
Vereador/PSD
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apoio tem por finalidade manifestar solidariedade e reconhecimento ao trabalho realizado pelas APAEs e instituições congêneres, especialmente diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796), proposta ao Supremo Tribunal Federal, que questiona a legalidade de dispositivos que sustentam o repasse de recursos públicos para estas entidades.
As APAEs têm histórico de atuação comprometida com a promoção da inclusão, do respeito às diversidades e da dignidade das pessoas com deficiência, desenvolvendo atividades pedagógicas, terapêuticas e sociais que muitas vezes suprem as lacunas da rede pública de ensino e assistência.
Essas instituições não atuam de forma isolada, mas em parceria com o poder público e a sociedade civil, oferecendo atendimento especializado de forma gratuita, eficiente e humanizada. Enfraquecer o apoio estatal a essas entidades significa comprometer o acesso de milhares de crianças, jovens e adultos com deficiência a direitos fundamentais.
Diante disso, a Câmara Municipal entende ser dever do Legislativo Municipal se posicionar firmemente em defesa dessas instituições, reafirmando a importância da manutenção das políticas públicas de apoio à educação especial e o compromisso com a inclusão social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de junho de 2025.
Ana Márcia Bandeira Machado Claudio Alain Guterres do Carmo
Vereadora/PSD Vereador/PSD
Clairton Antônio Cauduro Claudecir Rocha Lopes
Vereador/PSD Vereador/ União Brasil
Eliz Maria Gradaschi Scalon Jorge Pereira da Silva
Vereadora/PSDB Vereador/PSDB
Micheli Alves de Lima Sérgio Antônio de Mattos
Vereadora/PSDB Vereador/PSD
Valdir Antônio Carvalho Vilson Lima dos Santos Junior
Vereador/PSDB Vereador/PSD
Vanderlei Darci Novak
Vereador/PSD
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025
EMENTA:
Moção de Apoio à continuidade dos repasses públicos e convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres de educação especial, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796) proposta ao Supremo Tribunal Federal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, por iniciativa de todos os seus Vereadores, vem, nos termos regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres que prestam relevantes serviços na área da educação especial no Estado do Paraná.
MOÇÃO DE APOIO
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste manifesta, por meio desta Moção, apoio irrestrito à continuidade dos convênios, parcerias e repasses públicos às APAEs e demais instituições filantrópicas de educação especial, considerando o papel essencial que essas entidades desempenham na garantia do direito à educação inclusiva e de qualidade às pessoas com deficiência.
Requer-se, ainda, que seja dada ciência desta Moção:
• À Presidência do Supremo Tribunal Federal – STF;
• À Governadoria do Estado do Paraná;
• À Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
• À Federação Nacional das APAEs – FENAPAEs;
• À Federação das APAEs do Estado do Paraná – FEAPAEs-PR;
• Aos meios de comunicação locais e regionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de junho de 2025.
Ana Márcia Bandeira Machado Clairton Antônio Cauduro
Vereadora/PSD Vereador/PSD
Claudio Alain Guterres do Carmo Claudecir Rocha Lopes
Vereador/PSD Vereador/ União Brasil
Eliz Maria Gradaschi Scalon Jorge Pereira da Silva
Vereadora/PSDB Vereador/PSDB
Micheli Alves de Lima Sérgio Antônio de Mattos
Vereadora/PSDB Vereador/PSD
Valdir Antônio Carvalho Vilson Lima dos Santos Junior
Vereador/PSDB Vereador/PSD
Vanderlei Darci Novak
Vereador/PSD
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apoio tem por finalidade manifestar solidariedade e reconhecimento ao trabalho realizado pelas APAEs e instituições congêneres, especialmente diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796), proposta ao Supremo Tribunal Federal, que questiona a legalidade de dispositivos que sustentam o repasse de recursos públicos para estas entidades.
As APAEs têm histórico de atuação comprometida com a promoção da inclusão, do respeito às diversidades e da dignidade das pessoas com deficiência, desenvolvendo atividades pedagógicas, terapêuticas e sociais que muitas vezes suprem as lacunas da rede pública de ensino e assistência.
Essas instituições não atuam de forma isolada, mas em parceria com o poder público e a sociedade civil, oferecendo atendimento especializado de forma gratuita, eficiente e humanizada. Enfraquecer o apoio estatal a essas entidades significa comprometer o acesso de milhares de crianças, jovens e adultos com deficiência a direitos fundamentais.
Diante disso, a Câmara Municipal entende ser dever do Legislativo Municipal se posicionar firmemente em defesa dessas instituições, reafirmando a importância da manutenção das políticas públicas de apoio à educação especial e o compromisso com a inclusão social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de junho de 2025.
Ana Márcia Bandeira Machado Claudio Alain Guterres do Carmo
Vereadora/PSD Vereador/PSD
Clairton Antônio Cauduro Claudecir Rocha Lopes
Vereador/PSD Vereador/ União Brasil
Eliz Maria Gradaschi Scalon Jorge Pereira da Silva
Vereadora/PSDB Vereador/PSDB
Micheli Alves de Lima Sérgio Antônio de Mattos
Vereadora/PSDB Vereador/PSD
Valdir Antônio Carvalho Vilson Lima dos Santos Junior
Vereador/PSDB Vereador/PSD
Vanderlei Darci Novak
Vereador/PSD
Observação