Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 62 de 2025

Parecer da comissão de finanças e orçamento favorável ao Projeto de Lei nº 70/2025, que autoriza a concessão de direito real de uso de sala industrial à empresa MÁRCIA APARECIDA DE CAMPOS – ME. Ausência de impacto orçamentário direto. Conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Atendimento ao interesse público e à legislação financeira vigente.

PARECER Nº 62/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 70/2025
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa MÁRCIA APARECIDA DE CAMPOS – ME, e dá outras providências.
PRESIDENTE: Vereadora Micheli Alves de Lima
RELATOR: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo
SECRETÁRIA: Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon

RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 70/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, busca autorização legislativa para a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa MÁRCIA APARECIDA DE CAMPOS – ME, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda em âmbito local.
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, compete a esta analisar os aspectos relacionados à repercussão orçamentária, patrimonial e à conformidade com a legislação financeira vigente.

PARECER DO RELATOR
A concessão de direito real de uso do bem público não implica, nesta hipótese, em renúncia de receita nem em criação de despesa direta para o Município, tratando-se de instrumento legal de incentivo à atividade produtiva, com cláusulas contratuais de reversibilidade e encargos bem definidos.
Nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tal concessão caracteriza contrato administrativo válido, desde que esteja amparado no interesse público e formalizado adequadamente, o que o projeto demonstra cumprir.
Ademais, não há incompatibilidade com a legislação orçamentária vigente, estando a proposta em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Diante disso, o Relator opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 70/2025.

CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, após apreciação do Projeto de Lei nº 70/2025, emite parecer favorável à sua aprovação, por estar a matéria em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, da economicidade e do interesse público.

Sala das Comissões, 06 de junho de 2025.

Claudio Alain Guterres do Carmo – Relator

Micheli Alves de Lima – Presidente

Eliz Maria Gradaschi Scalon – Secretária