Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 50 de 2025

A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e dá outras providências.”

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 50
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e dá outras providências.”
O projeto está fundamentado na Lei Municipal nº 1.593/2003, que trata da Política de Incentivo à Industrialização do Município. A concessão proposta possui finalidade econômica e social relevante, tendo em vista que busca promover o desenvolvimento local por meio do estímulo à atividade produtiva e à geração de empregos.
A proposta estabelece que a empresa beneficiária deverá manter no mínimo 3 (três) funcionários, assumindo também encargos operacionais relacionados à utilização do imóvel. Trata-se de concessão gratuita com encargos, pelo prazo determinado, com possibilidade de renovação condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, não há impacto negativo ao erário, tampouco se identifica renúncia de receita, uma vez que os custos operacionais e de manutenção serão suportados pela concessionária, e o imóvel continuará pertencendo ao patrimônio público, com cláusula de reversão prevista.
Diante disso, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.

Micheli Alves de Lima Claudio A. G. do Carmo
Presidente Relator

Eliz Gradaschi Scalon
Secretária