Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 49 de 2025

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 055/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa BRUNO LEITE PINHEIRO ALVES (METALÚRGICA FRONTEIRA), e dá outras providências.”

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 49.2025
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 055/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa BRUNO LEITE PINHEIRO ALVES (METALÚRGICA FRONTEIRA), e dá outras providências.”
A proposta se insere no âmbito da política municipal de incentivo à industrialização, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.593/2003, com o objetivo de fomentar a geração de empregos, a movimentação econômica local e o incremento da arrecadação tributária.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, não se constata impacto negativo direto sobre as finanças públicas, tendo em vista que o bem objeto da concessão encontra-se locado ao Município por meio de processo regular de inexigibilidade, e que os encargos operacionais e de manutenção serão de responsabilidade exclusiva da empresa beneficiária.
Ademais, a concessão é gratuita, com encargos, e por tempo determinado, com cláusulas de reversão e fiscalização, o que assegura a proteção ao patrimônio público e permite eventual retomada do bem em caso de descumprimento contratual.
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 055/2025.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.

Micheli Alves de Lima Claudio A. G. do Carmo
Presidente Relator

Eliz Gradaschi Scalon
Secretária