Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 62 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ano
2025
Número
62
Data de Apresentação
09/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE nº 54/2025, que “Declara a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, entidade de utilidade pública e dá outras providências”.
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, em análise ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Declara a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, entidade de utilidade pública e dá outras providências”, emite o presente parecer.
O projeto apresentado encontra respaldo jurídico e legal, atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, especialmente no que tange aos critérios para a declaração de utilidade pública, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e demais normativas correlatas. A justificativa apresentada pelo Executivo demonstra que a entidade exerce atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, com cargos de direção não remunerados, e com mais de um ano de funcionamento, atendendo, assim, às exigências legais.
Desta forma, não há óbices jurídicos à tramitação e aprovação da proposição, motivo pelo qual esta Comissão opina pela regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 054/2025.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de maio de 2025.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente
Clairton Cauduro
Relator
Micheli Alves de Lima
Secretária
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, em análise ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Declara a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, entidade de utilidade pública e dá outras providências”, emite o presente parecer.
O projeto apresentado encontra respaldo jurídico e legal, atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, especialmente no que tange aos critérios para a declaração de utilidade pública, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e demais normativas correlatas. A justificativa apresentada pelo Executivo demonstra que a entidade exerce atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, com cargos de direção não remunerados, e com mais de um ano de funcionamento, atendendo, assim, às exigências legais.
Desta forma, não há óbices jurídicos à tramitação e aprovação da proposição, motivo pelo qual esta Comissão opina pela regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 054/2025.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de maio de 2025.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente
Clairton Cauduro
Relator
Micheli Alves de Lima
Secretária
Observação