Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 54 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2025
Número
54
Data de Apresentação
08/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 54/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declara a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste - ACESAS, Entidade de Utilidade Pública e dá outras providências.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
DECLARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – ACESAS, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ANTONIO ORTINÃ, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal e demais leis vigentes, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – ACESAS, entidade de classe, sediada a Rua Afonso
Arrechea nº 495, centro, neste Município, inscrita no CNPJ n. 77.619.443/0001-90, DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Em conformidade com disposto no artigo anterior deste ato, fica garantido todos os direitos, benefícios e prerrogativas previstas na legislação municipal, atinentes às atividades desenvolvidas pela declarada, em consonância com os prescritos no seu estatuto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das respectivas
dotações orçamentárias.
Art. 4º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR. 28 de abril de 2025.
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
DECLARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – ACESAS, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ANTONIO ORTINÃ, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal e demais leis vigentes, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – ACESAS, entidade de classe, sediada a Rua Afonso
Arrechea nº 495, centro, neste Município, inscrita no CNPJ n. 77.619.443/0001-90, DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Em conformidade com disposto no artigo anterior deste ato, fica garantido todos os direitos, benefícios e prerrogativas previstas na legislação municipal, atinentes às atividades desenvolvidas pela declarada, em consonância com os prescritos no seu estatuto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das respectivas
dotações orçamentárias.
Art. 4º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR. 28 de abril de 2025.
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Observação