Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 45 de 2025

O Projeto de Lei nº 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, propõe a filiação facultativa do Município de Santo Antônio do Sudoeste à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA / IGR), permitindo sua participação ativa nas iniciativas voltadas ao turismo regional.
O projeto autoriza o Município a efetuar contribuições mensais no valor de R$ 1.100,00, valor este que poderá ser reajustado anualmente conforme decisão da Governança Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AGÊNCIA, observando o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Submetido à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, cabe a esta Comissão avaliar o impacto financeiro da proposta, sua compatibilidade com a legislação orçamentária e a viabilidade da despesa.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 047/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
Presidente: Sergio Antonio de Mattos
Relator: Claudio Alain Guterres do Carmo
Secretária: Eliz Maria Gradaschi Scalon

I – Relatório
O Projeto de Lei nº 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, propõe a filiação facultativa do Município de Santo Antônio do Sudoeste à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA / IGR), permitindo sua participação ativa nas iniciativas voltadas ao turismo regional.
O projeto autoriza o Município a efetuar contribuições mensais no valor de R$ 1.100,00, valor este que poderá ser reajustado anualmente conforme decisão da Governança Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AGÊNCIA, observando o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Submetido à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, cabe a esta Comissão avaliar o impacto financeiro da proposta, sua compatibilidade com a legislação orçamentária e a viabilidade da despesa.

II – Análise Financeira e Orçamentária
1. Impacto Orçamentário:
o O projeto prevê expressamente que as despesas decorrentes da filiação correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementação, se necessário.
o O valor da contribuição mensal de R$ 1.100,00 representa um impacto anual de R$ 13.200,00, montante modesto frente ao orçamento municipal e que pode ser acomodado dentro da previsão orçamentária.
2. Viabilidade Financeira:
o O valor da contribuição não compromete o equilíbrio fiscal do Município, tratando-se de um investimento na regionalização do turismo, setor que pode trazer benefícios econômicos.
o A previsão de reajuste anual com base no IPCA garante que a despesa se mantenha dentro da razoabilidade, sem aumentos excessivos ou imprevisíveis.
3. Adequação às Normas Orçamentárias:
o O projeto respeita os princípios da responsabilidade fiscal, pois a despesa está condicionada à disponibilidade orçamentária e pode ser ajustada conforme necessidade.
o Está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Plano Plurianual (PPA), não gerando impacto negativo na execução do orçamento municipal.
III – Conclusão
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 047/2025, considerando que:
• A despesa prevista é compatível com o orçamento municipal e não compromete a saúde financeira do Município;
• A proposta respeita as normas fiscais e orçamentárias, garantindo transparência e previsibilidade dos gastos públicos;
• O investimento na regionalização do turismo pode trazer benefícios econômicos para o município, incentivando o crescimento do setor.
Dessa forma, recomendamos a aprovação do projeto pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2025.

Sergio Antonio de Mattos Claudio Alain Guterres do Carmo
Presidente Relator
Eliz Maria Gradaschi Scalon
Secretária