Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 44 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 51 de 2025 | 24/03/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 51 de 2025 | 24/03/2025 |