Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
04/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, que: "Concede licença ao Prefeito do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, para afastar-se dos cargos e ausentarem-se do Município e, no período de 10 de janeiro de 2025 à 27 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Indexação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01.2025
TIPO DE MATÉRIA: DECRETO LEGISLATIVO N O 01/2025
EMENTA: "Concede licença ao Prefeito do Município de Santo Antônio do SudoestePR, para afastar-se do cargo e ausentar-se do Município, no período de 10 de Janeiro de 2025 à 27 de Janeiro de 2025, e dá outras providências.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA. 03 de janeiro de 2025. RELATOR: CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
Projeto de Autoria da mesa diretora, que visa à concessão de licença do cargo do prefeito, no período de 18(dezoito) dias.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido decreto é de competência da câmara e tem por fundamento o artigo 90, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a qual estabelece que compete privativamente a câmara a concessão de licença.
O referido projeto, atende ao disposto na Lei Complementar no 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a essa relatoria, é favorável a regimental tramitação. Santo Antonio do Sudoeste, 04 de janeiro de 2025.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de janeiro de 2025, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao Decreto Legislativo 01/2025, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 04 de janeiro de 2025.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente
Clairton Antônio Cauduro
Relator
Micheli Alves de Lima
Secretária
TIPO DE MATÉRIA: DECRETO LEGISLATIVO N O 01/2025
EMENTA: "Concede licença ao Prefeito do Município de Santo Antônio do SudoestePR, para afastar-se do cargo e ausentar-se do Município, no período de 10 de Janeiro de 2025 à 27 de Janeiro de 2025, e dá outras providências.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA. 03 de janeiro de 2025. RELATOR: CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
Projeto de Autoria da mesa diretora, que visa à concessão de licença do cargo do prefeito, no período de 18(dezoito) dias.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido decreto é de competência da câmara e tem por fundamento o artigo 90, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a qual estabelece que compete privativamente a câmara a concessão de licença.
O referido projeto, atende ao disposto na Lei Complementar no 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a essa relatoria, é favorável a regimental tramitação. Santo Antonio do Sudoeste, 04 de janeiro de 2025.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de janeiro de 2025, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao Decreto Legislativo 01/2025, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 04 de janeiro de 2025.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente
Clairton Antônio Cauduro
Relator
Micheli Alves de Lima
Secretária
Observação