{"id":1163,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1163","metadata":{},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-01-04","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 1/2025, que: \"Concede licen\u00e7a ao Prefeito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, para afastar-se dos cargos e ausentarem-se do Munic\u00edpio e, no per\u00edodo de 10 de janeiro de 2025 \u00e0 27 de janeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c2O REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01.2025\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: DECRETO LEGISLATIVO N O 01/2025\r\nEMENTA: \"Concede licen\u00e7a ao Prefeito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do SudoestePR, para afastar-se do cargo e ausentar-se do Munic\u00edpio, no per\u00edodo de 10 de Janeiro de 2025 \u00e0 27 de Janeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nAUTOR: Mesa Diretora\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA. 03 de janeiro de 2025. RELATOR: CLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\nProjeto de Autoria da mesa diretora, que visa \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a do cargo do prefeito, no per\u00edodo de 18(dezoito) dias.\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\nO referido decreto \u00e9 de compet\u00eancia da c\u00e2mara e tem por fundamento o artigo 90,  inciso V da Lei Org\u00e2nica Municipal, a qual estabelece que compete privativamente a c\u00e2mara a concess\u00e3o de licen\u00e7a.\r\nO referido projeto, atende ao disposto na Lei Complementar no 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR\r\nEm face do exposto, a essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. Santo Antonio do Sudoeste, 04 de janeiro de 2025.\r\n \r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 04 de janeiro de 2025, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia.\r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo 01/2025, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 04 de janeiro de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \t\r\nPresidente\t\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro\r\nRelator\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1163/parecer_da_coissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_decreto_legislativo_01.2025_da_licenca_do_cargo_ao_prefeito_municipal_janeiro_2025..pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-06T10:20:49.758271-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-01-06T09:59:09.072877-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}