Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 44 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 63 de 2024 | 19/12/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 52 de 2024 | 19/12/2024 |