Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.237, de 09 de abril de 2024 | |
| Lei Ordinária nº 3.240, de 08 de maio de 2024 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.237, de 09 de abril de 2024 | |
| Lei Ordinária nº 3.240, de 08 de maio de 2024 |