Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 41 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 57 de 2024 | 06/12/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 48 de 2024 | 06/12/2024 |