Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 39 de 2024

Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Art. 1º - Autoriza um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1440 00101-Fundeb 60% 450.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1560 00102-Fundeb 40% 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1620 00102-Fundeb 40% 100.000,00
06.003 DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1951 00102-Fundeb 40% 50.000,00
1950 01102-FUNDEB 30% - VAAT 50.000,00
SUBTOTAL 800.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001 GABINETE SECRET DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2046 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3300 00000-Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 850.000,00

Especial
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1683 00102-Fundeb 40% 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2039 MANUTENÇÃO DE CONSORCIOS DE SAUDE
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2741 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 40.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 140.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:

I – Anulação de dotação;

Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1490 00101-Fundeb 60% 450.000,00
06.003 DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1730 01101-FUNDEB 70% - VAAT 50.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1740 00101-Fundeb 60% 300.000,00
SUBTOTAL 800.000,00
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENV RURAL SUSTENTAVEL
11.004 GABINETE DA SEC DE AGRICULTURA D R SUSTENTAVEL
20.606.2001.2057 INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4330 00000-Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
03 SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
03.001 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.122.0402.2004 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
190 00000-Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
850 00000-Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
SUBTOTAL 30.000,00
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.003 DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1740 00101-Fundeb 60% 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 990.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2024, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Sudoeste, em 03 de dezembro de 2024.



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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024

O Projeto de Lei nº. 039/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das seguintes despesas:

• R$450.000,00 – Vencimentos e vantagens fixas de pessoal efetivo do Departamento de Ensino Fundamental.
• R$150.000,00 – Aquisição de material expediente, papelaria, higiene e limpeza, gêneros alimentícios, merenda, combustível, etc. para o Departamento de Ensino Fundamental.
• R$100.000,00 – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de estagiários para Departamento de Ensino Fundamental.
• R$50.000,00 – Aquisição de equipamentos (20 ar condicionados) para o Departamento de Ensino Infantil.
• R$50.000,00 – Aquisição de equipamentos (20 ar condicionados) para o Departamento de Ensino Fundamental.
• R$100.000,00 – Reformas nas Escolas Tiradentes, Camila Polga, Maturino Machado e Guilherme Blick.
• R$50.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de acolhimento de idosos.
• R$40.000,00 - Aquisição de material farmacológico através Consórcios Públicos da Secretaria de Saúde.

Santo Antônio do Sudoeste, em 03 dezembro de 2024.



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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal