Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2024

Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 038/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Autoriza a abertura um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.880.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Oitenta Mil Reais), conforme se especifica a seguir:

Suplementar
Códigos Descrição Valor
04 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.011 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0403.2009 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400 00000-Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
610 00000-Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
670 00000-Recursos Ordinários (Livres) 300.000,00
05.005 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
26.782.2601.2020 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1300 00000-Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1350 00000-Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
18.541.2602.2016 MANUTENÇÃO DA COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
960 00511-Taxas - Prestação de Serviços 100.000,00
SUBTOTAL 830.000,00
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1620 00102-Fundeb 40% 100.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1682 00102-Fundeb 40% 50.000,00
06.003 DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1800 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 80.000,00
06.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701.2030 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2180 00000-Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
SUBTOTAL 280.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2880 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2970 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 400.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL 1.810.000,00

Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2039 MANUTENÇÃO DE CONSORCIOS DE SAUDE
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2741 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 20.000,00
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2744 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 50.000,00
SUBTOTAL 70.000,00
TOTAL 70.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:
I – Anulação de dotação;
Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2660 00101-Fundeb 60% 150.000,00
12.361.1201.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2440 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 80.000,00
SUBTOTAL 230.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2750 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 350.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2790 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 100.000,00
SUBTOTAL 450.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001 GABINETE SECRET DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2046 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3240 00000-Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2790 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 70.000,00
SUBTOTAL 70.000,00
TOTAL 800.000,00

II – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL 980.000,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00.00.00 TAXA DE COLETA DE LIXO - PRINCIPAL 100.000,00
TOTAL 1.080.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2024, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 28 de novembro de 2024.

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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2024
O Projeto de Lei nº. 038/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das seguintes despesas:
• R$200.000,00 – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica para pagamento de energia elétrica, abastecimento de água, internet, segurança pública, estagiários e profissionais terceirizados da Secretaria de Administração.
• R$300.000,00 – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de mecânica, borracharia, lavacar, metalúrgica, hora máquina, pedreiro, pintor, etc. para o Departamento de Urbanismo.
• R$150.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de mecânica, borracharia, lavacar, metalúrgica, hora máquina, pedreiro, pintor, etc. para Secretaria de Obras.
• R$100.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos.
• R$100.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de estagiários no Departamento de Ensino Fundamental.
• R$50.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de arbitragens e profissionais terceirizados.
• R$400.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de Consórcios Públicos da Secretaria de Saúde, para pagamento de exames e consultas especializadas, hospedagem e transporte.
• R$ 200.000,00 – Aquisição de peças, material de infraestrutura, expediente, papelaria, higiene e limpeza, combustível, etc. para o Departamento de Urbanismo.
• R$80.000,00 - Aquisição de peças, material de infraestrutura, expediente, papelaria, higiene e limpeza, combustível, etc. para a Secretaria de Obras.
• R$80.000,00 - material expediente, papelaria, higiene e limpeza, gêneros alimentícios, merenda, combustível, etc. para o Departamento Infantil.
• R$ 100.000,00 - Aquisição de matérias ambulatoriais, farmacológicos, combustível, expediente, etc. para Secretaria de Saúde.
• R$ 20.000,00 - Aquisição de matérias farmacológicos através Consórcios Públicos da Secretaria de Saúde.
• R$50.000,00 – Aquisição de equipamentos (41 projetores multimídias) para o Departamento de Ensino Fundamental.
Santo Antônio do Sudoeste, em 28 de novembro de 2024.


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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal