Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 17 de 2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

TIPO DE MATÉRIA: REQUERIMENTO 01/2023

EMENTA: ”Requer licença do mandato, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de abril de 2023”.
AUTOR: Vanderlei Darci Novak
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: de 29 de março de 2023.
RELATORA: Grasiela Cristina Giacobbo Nodari

I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA

Através de requerimento em apreço, pretende o Ilustre Vereador Vanderlei Darci Novak, licença sem vencimento pelo período de 60 (sessenta) dias.
Destaca-se aqui, por ser o alvo do requerimento, aquele que disciplina o afastamento do vereador por motivo de licença para tratar de motivo de doença ou para cuidar de interesse pessoal, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Eis o teor do artigo 70, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 70. O Vereador poderá licenciar-se somente:
(...)
III – para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

De igual modo, o artigo 15º da Constituição Municipal de Santo Antônio do Sudoeste:
Art. 15. Não perderá o mandato o Vereador:
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão Legislativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, bem como, asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
O presente Parecer da Comissão de Justiça e Redação, se faz necessário para atender os preceitos requeridos no inciso III, § 3º do artigo 39, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste.
Nesse aspecto a matéria é constitucional e reveste-se de legalidade ao exame da mesma, não apresentando vícios formais, nem possuindo nenhum obstáculo que o impeça de der votado e aprovado
Em face do exposto, levando em consideração que todos os pontos estão de acordo com as normas, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a sua aprovação por esta Casa de Leis.

Santo Antônio do Sudoeste, 31 de março de 2023.

GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP

IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2023, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Ante ao exposto, de acordo com o artigo 45 do Regimento interno e tendo em vista a comprovação da possibilidade para a concessão da licença sem vencimento, a Comissão Permanente de Justiça e redação opina unanimemente pela aprovação.

Sala das Comissões, 31 de março de 2023.


SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.