{"id":105,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 17 de 2023","link_detail_backend":"/materia/105","metadata":{},"numero":17,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: REQUERIMENTO 01/2023 \r\n\r\nEMENTA: \u201dRequer licen\u00e7a do mandato, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de abril de 2023\u201d.\r\nAUTOR: Vanderlei Darci Novak\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: de 29 de mar\u00e7o de 2023.\r\nRELATORA: Grasiela Cristina Giacobbo Nodari","indexacao":"I - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n \t\tAtrav\u00e9s de requerimento em apre\u00e7o, pretende o Ilustre Vereador Vanderlei Darci Novak, licen\u00e7a sem vencimento pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias. \r\n \t\tDestaca-se aqui, por ser o alvo do requerimento, aquele que disciplina o afastamento do vereador por motivo de licen\u00e7a para tratar de motivo de doen\u00e7a ou para cuidar de interesse pessoal, sem remunera\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o legislativa. \r\n \t\tEis o teor do artigo 70, inciso III da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nArt. 70. O Vereador poder\u00e1 licenciar-se somente:\r\n(...)\r\nIII \u2013 para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, n\u00e3o podendo reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a;\r\n\r\n \t\tDe igual modo, o artigo 15\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste:\r\nArt. 15. N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Vereador:\r\nII - licenciado pela C\u00e2mara por motivo de doen\u00e7a ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse a cento e vinte dias por sess\u00e3o Legislativa.\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\n \t\tEm rela\u00e7\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o em tela, verificando a t\u00e9cnica legislativa, no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia legislativa sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal, bem como, asseguram uma boa interpreta\u00e7\u00e3o da norma com coer\u00eancia e compreens\u00e3o, dessa forma atingindo sua finalidade.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n \t\tO presente Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, se faz necess\u00e1rio para atender os preceitos requeridos no inciso III, \u00a7 3\u00ba do artigo 39, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. \r\n \t\tNesse aspecto a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional e reveste-se de legalidade ao exame da mesma, n\u00e3o apresentando v\u00edcios formais, nem possuindo nenhum obst\u00e1culo que o impe\u00e7a de der votado e aprovado\r\n \t\tEm face do exposto, levando em considera\u00e7\u00e3o que todos os pontos est\u00e3o de acordo com as normas, o voto desta relatoria \u00e9 FAVOR\u00c1VEL a sua aprova\u00e7\u00e3o por esta Casa de Leis.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 31 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n \t\tOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o realizada no dia 31 de mar\u00e7o de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n \t\tAnte ao exposto, de acordo com o artigo 45 do Regimento interno e tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o da possibilidade para a concess\u00e3o da licen\u00e7a sem vencimento, a Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o opina unanimemente pela aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 31 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA             GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n        Presidente.                                              Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-04-03T16:41:58.721161-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-04-03T16:41:58.624489-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}