Requerimento nº 9 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
9
Data de Apresentação
06/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações do Executivo Municipal se houve a entrega das escrituras públicas de propriedade a todos os proprietários e beneficiários da regularização fundiária autorizada através da Lei Municipal nº 3.063/2022, no âmbito do “Programa Moradia Legal”, se não, requer seja informada qual a previsão para a entrega aos mesmos
Indexação
REQUERIMENTO Nº 09/2024
Autoria: Vereador Claudecir Rocha Lopes.
CLAUDECIR ROCHA LOPES, Vereador da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, especialmente o disposto no artigo 121, inciso VI, do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem propor o presente REQUERIMENTO, visando solicitar informações, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, nos seguintes termos:
1. Requer seja informado se houve a entrega das escrituras públicas de propriedade a todos os proprietários e beneficiários da regularização fundiária autorizada através da Lei Municipal nº 3.063/2022, no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado por meio do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
2. Caso ainda não tenham sido entregues todas as escrituras públicas aos proprietários e beneficiários do citado Programa, requer seja informada qual é a previsão para a entrega dos documentos aos mesmos.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 06 de setembro de 2024.
_________________________________________
CLAUDECIR ROCHA LOPES
Vereador
Autoria: Vereador Claudecir Rocha Lopes.
CLAUDECIR ROCHA LOPES, Vereador da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, especialmente o disposto no artigo 121, inciso VI, do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem propor o presente REQUERIMENTO, visando solicitar informações, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, nos seguintes termos:
1. Requer seja informado se houve a entrega das escrituras públicas de propriedade a todos os proprietários e beneficiários da regularização fundiária autorizada através da Lei Municipal nº 3.063/2022, no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado por meio do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
2. Caso ainda não tenham sido entregues todas as escrituras públicas aos proprietários e beneficiários do citado Programa, requer seja informada qual é a previsão para a entrega dos documentos aos mesmos.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 06 de setembro de 2024.
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CLAUDECIR ROCHA LOPES
Vereador
Observação