Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA PLL Nº 12/2023

“Dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisição de cestas básicas, bem como do número de benefícios entregues por beneficiários, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.”.
AUTOR: Cláudio Alain Guterres do Carmo

RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 12/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisição de cestas básicas, bem como do número de benefícios entregues por beneficiários, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.”.
AUTOR: Cláudio Alain Guterres do Carmo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de março de 2023.
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI

I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA

Trata-se de emenda supressiva proposta pelo autor do projeto, diante do parecer Jurídico, visa a supressão do Parágrafo único, para sanar erro de constitucionalidade, em decorrência da emenda modificativa proposta.

II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.

III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 29 de março de 2023.

GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP