Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 40 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/09/2024 | PLENÁRIO - PLEN | GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES | Promulgada |
| 03/09/2024 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação |
| 27/08/2024 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 26/08/2024 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 23/08/2024 | GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES | PLENÁRIO - PLEN | Leitura em Plenário |
| 23/08/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES | Parecer favorável da comissão |