Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 40 de 2024 | Promulgada | 05/09/2024 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Data Encaminhamento
05/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação