reunião pl 50,51,52 (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

PROJETO DE LEI Nº. 50/2023, o qual “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espaços do novo terminal rodoviário. ” Bem como solicitamos que sejam apreciados em regime de urgência urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº. 51/2023, o qual “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ” PROJETO DE LEI Nº. 52/2023, o qual “Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Publico.