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Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Sara Regina Dall'Alba Machado de Souza - Vice-Prefeita
Turno:
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Considerando que o Projeto de Lei nº 01/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, atende os princípios Constitucionais, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável, solicitando da Mesa da Câmara, o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
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Não informada |