Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 99 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 99 de 2025
Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação favorável ao PLL 84/2025, que "Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 99 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 23/06/2025
Observação