Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 21 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 21 de 2023
Altera o anexo III, da Lei nº 2.613/2017, revoga a lei nº 3.118/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação